"...Então verão o Filho do homem voltar sobre as nuvens com grande poder e glória.." (Marcos 13)
 
       
 
Documento sem título
 




 
 
23/05/2014
Assassinato liberado: Governo oficializa aborto nos hospitais do Brasil
 

Assassinato liberado: Governo oficializa aborto nos hospitais do Brasil

23.05.2014

http://www.imaculadamaria.com.br/z1img/23_05_2014__07_15_48926202a20c3098c895163adbe7be22f2f5829_640x480.jpg

A Portaria 415 do Ministério da Saúde oficializou o aborto nos hospitais do Brasil, e o SUS pagará R$ 443 pelo procedimento. O D.O. da União traz o eufemismo ‘interrupção terapêutica do parto’.

A lei sancionada pela presidente Dilma visa autorizar aborto para casos de estupro e anencéfalos, mas deixa brechas para a prática geral: a mulher não é obrigada a apresentar B.O. policial ao médico, e uma única vírgula no texto da portaria abre interpretações para a prática geral.

Drible

Sem B.O., a mulher interessada em abortar pode alegar que foi estuprada, mesmo que tenha semanas de gestação. A lei não é clara sobre se o procedimento deve ser imediato.

Motivações

O texto tem brecha para o aborto: ‘(..) por ser decorrente de estupro, por acarretar risco de vida para a mulher ou por ser gestação de anencéfalo’. Em suma, há três motivações.

Ou seja..

A vírgula abre a porta: o ‘risco de vida para a mulher’ não está necessariamente ligado ao aborto. A gestante pode alegar qualquer risco à saúde, mesmo não estuprada.

Memória

O projeto surgiu anos atrás, pela então deputada federal Iara Bernardi, e só ano passado tornou-se o PLC 3/13, aprovado e sancionado. Ministério da Saúde não se pronunciou.

 

Fonte:  O Povo  e  Blog Libertar

-------------

Nota de www.rainhamaria.com.br

Por Dilson Kutscher

Este é o verdadeiro "retrato" da face sombria e muitas vezes desconhecida de quem nos governa.

Somente lembrando que o arcebispo da localidade mexicana de León, Dom José Guadalupe Martín Rábago, advertiu que o aborto é um pecado para o qual está prevista a excomunhão "ipso facto", ou seja, pelo próprio ato, sem necessidade de que a Igreja a imponha a quem incorreu nele.

Em nossos dias, o Código de Direito Canônico (cânon 1398) :

“Quem provoca o aborto, seguindo-se o seu efeito, incorre em excomunhão ‘latae sententiae’ ou seja pelo próprio fato de se cometer o delito nas condições previstas pelo Direito”.

Está também no Catecismo da Igreja Católica (nº 2272):

“A cooperação formal para um aborto constitui falta grave. A Igreja sanciona com uma pena canônica de excomunhão este delito contra a vida humana. O católico que se declara a favor do aborto é um "lobo em pele de cordeiro".

Pode ter nascido em família católica e declarar-se católico, mas infelizmente se vendeu completamente ao diabo e talvez nem saiba disto.

Diz na Sagrada Escritura:

"Vós tendes como pai o demônio e quereis fazer os desejos de vosso pai. Ele era homicida desde o princípio e não permaneceu na verdade, porque a verdade não está nele. Quando diz a mentira, fala do que lhe é próprio, porque é mentiroso e pai da mentira". (Jo 8,44)

"Conheces os mandamentos: não mates; não cometas adultério; não furtes; não digas falso testemunho; não cometas fraudes; honra pai e mãe". (Mc 10,19)

O católico não pode ser um  homicida, assassino de inocentes, que não tem direito a mínima defesa.

http://www.imaculadamaria.com.br/z1img/23_05_2014__07_46_1831436061ddcbf2eb5e021155199ff2d7353b9_312x312.jpg

Palavras do Santo Papa João Paulo II: o aborto é sempre injustificável.

"Hoje, a percepção da sua gravidade [a do aborto] vai-se obscurecendo progressivamente em muitas consciências. A aceitação do aborto na mentalidade, nos costumes e na própria lei, é sinal eloquente de uma perigosíssima crise do sentido moral que se torna cada vez mais incapaz de distinguir o bem do mal, mesmo quando está em jogo o direito fundamental à vida. Diante de tão grave situação, impõe-se mais que nunca a coragem de olhar frontalmente a verdade e chamar as coisas pelo seu nome, sem ceder a compromissos com o que nos é mais cômodo, nem à tentação de autoengano. A propósito disto, ressoa categórica a censura do Profeta: ‘Ai dos que ao mal chamam bem, e ao bem, mal, que têm as trevas por luz e a luz por trevas’ (Is 5, 20). Precisamente no caso do aborto, verifica-se a difusão de uma terminologia ambígua, como ‘interrupção da gravidez’, que tende a esconder a verdadeira natureza dele e a atenuar a sua gravidade na opinião pública. Talvez este fenômeno linguístico seja já, em si mesmo, sintoma de um mal-estar das consciências. Mas nenhuma palavra basta para alterar a realidade das coisas: o aborto provocado é a morte deliberada e direta, independentemente da forma como venha realizada, de um ser humano na fase inicial da sua existência, que vai da concepção ao nascimento.”

“A gravidade moral do aborto provocado aparece em toda a sua verdade, quando se reconhece que se trata de um homicídio e, particularmente, quando se consideram as circunstâncias específicas que o qualificam. A pessoa eliminada é um ser humano que começa a desabrochar para a vida, isto é, o que de mais inocente, em absoluto, se possa imaginar: nunca poderia ser considerado um agressor, menos ainda um injusto agressor! É frágil, inerme, e numa medida tal que o deixa privado inclusive daquela forma mínima de defesa constituída pela força suplicante dos gemidos e do choro do recém-nascido. Está totalmente entregue à proteção e aos cuidados daquela que o traz no seio. E todavia, às vezes, é precisamente ela, a mãe, quem decide e pede a sua eliminação, ou até a provoca.”

“É verdade que, muitas vezes, a opção de abortar reveste para a mãe um caráter dramático e doloroso: a decisão de se desfazer do fruto concebido não é tomada por razões puramente egoístas ou de comodidade, mas porque se quereriam salvaguardar alguns bens importantes como a própria saúde ou um nível de vida digno para os outros membros da família. Às vezes, temem-se para o nascituro condições de existência tais que levam a pensar que seria melhor para ele não nascer. Mas estas e outras razões semelhantes, por mais graves e dramáticas que sejam, nunca podem justificar a supressão deliberada de um ser humano inocente.”

Santo Papa João Paulo II, Evangelium Vitae
25 de março de 1995

Fonte:www.rainhamaria.com.br

 

----------------

 

PORTARIA Nº 415, DE 21 DE MAIO DE 2014   Imprimir E-mail
Legislações - SAS
Qui, 22 de Maio de 2014 00:00
 

PORTARIA Nº 415, DE 21 DE MAIO DE 2014

 

Inclui o procedimento interrupção da gestação/ antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher no que refere à Atenção Humanizada ao Abortamento (2004);

Considerando a Portaria nº 1.508/GM/MS, de 02 de setembro de 2005 que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações temporais;

Considerando o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Decisão do Supremo Tribunal Federal - ADPF 54 QO / DF - Distrito Federal - Questão de ordem na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que trata da interrupção da gestação de anencéfalo;

Considerando a Portaria nº 528/GM/MS, de 1º de abril de 2013, que define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 12.845 de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a avaliação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, resolve:

 

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, no grupo 04 subgrupo 11 forma de organização 02, o procedimento 04.11.02.006-4 - INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO/ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO PREVISTAS EM LEI e todos os seus atributos, conforme especificado no anexo desta portaria.

§1º No registro do procedimento deverão estar preenchidos, obrigatoriamente, os códigos da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID principal e CIDs secundários, conforme especificado no anexo desta portaria.

§2º A realização do procedimento dar-se-á conforme as portarias, normas técnicas, protocolos clínicas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§3º É importante garantir a presença de acompanhante durante toda a permanência no estabelecimento de saúde quando da realização desse procedimento.

 

Art. 2º Os recursos financeiros nos primeiros seis meses de implementação desta Portaria correrão à conta do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC).

 

Art. 3º O subtipo de financiamento 059 do FAEC passará a ser denominado 059 - Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista em Lei.

 

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal correspondente ao número de procedimentos realizados por estabelecimento aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0009 - Atenção à Saúde da População para Média e Alta Complexidade - Plano orçamentário 0004 - Rede Cegonha.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à publicação.

 

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

 

 

ANEXO

 

Procedimento:

INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO/ANTECIPAÇÃO TERAPÊU-

0 4 . 11 . 0 2 . 0 0 6 - 4

TICA DO PARTO PREVISTAS EM LEI

Descrição:

Consiste em procedimento direcionado a mulheres em que a in-terrupção da gestação é prevista em lei, por ser decorrente de es-tupro, por acarretar risco de vida para a mulher ou por ser gestação de anencéfalo. A interrupção da gestação deverá ser realizada em

 

conformidade com as Normas Técnicas do Ministério da Saúde.

 

Engloba: acolhimento; anamnese; realização de profilaxias e exames necessários, incluindo anatomo-patológico (quando couber); noti-ficação da violência sexual e outras violências (quando couber);

 

realização da interrupção da gestação pelos métodos: medicamen-toso, curetagem e esvaziamento manual intrauterino (AMIU); oferta de anticoncepção pós procedimento, encaminhamentos, consultas de retorno de acordo com o caso, e guarda de material genético (quan-do couber).

Instrumento de Regis-

0 2 - B PA / I

tro:

03-AIH (Principal)

Modalidade:

01-Ambulatorial

 

02-Hospitalar

Complexidade:

MC - Média Complexidade

Tipo de Financiamen-

04 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)

to:

 

Sub Tipo de Financia-

059 - Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual e In-

mento:

terrupção da Gestação Prevista em Lei

Quantidade Máxima:

01

Valor

Ambulatorial

R$ 443,40

SA:

 

 

Valor

Ambulatorial

R$ 443,40

To t a l :

 

 

Valor Hospitalar - SP

R$ 175,80

Valor

Hospitalar -

R$ 267,60

SH

 

 

Valor Hospitalar

To-

R$ 443,40

tal

 

 

CBO:

 

2251-25 - Médico clínico

 

 

2252-25 - Médico cirurgião geral

 

 

2252-50 - Médico ginecologista e obstetra

Categorias de CBO:

2251* 2252* 2231*

Cid Principal:

O04 - Aborto por razões médicas e legais

CID Secundários:

Y05 - Agressão sexual por meio de força física T74.2 - Abuso sexual

 

Q00.0 - Anencefalia

 

Z35- Supervisão de gravidez de alto risco

Serviço Classificação:

165 - Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência

 

Sexual,

 

Classificação: Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei

Atributos

Comple-

009 - Exige Cartão Nacional de Saúde (CNS); 001 - Inclui valor da

mentares:

 

anestesia; 004 - Admite permanência á maior.

Sexo:

 

Feminino

Idade Mínima:

09

Idade Máxima

60

Média de

Permanên-

1

cia

 

 

Pontos:

 

50

Renases:

 

058, 065

Especialidade do Lei-

01-Cirúrgico; 02-Obstétrico; 09-Leito Dia/Cirúrgicos.

to

 

           
 

Fonte:http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/sas/123925-415.html

 
 
 

Artigo Visto: 2448 - Impresso: 49 - Enviado: 12

 

 
     
 
Total Visitas Únicas: 3.942.395 - Visitas Únicas Hoje: 1.061 Usuários Online: 220